Convenções de Cultura

18 Setembro, 2009 · Arquivado em Notícias

O Estado brasileiro ratificou a Convenção 169 da OIT pelo Decreto Legislativo n. 143/2002 e o promulgou pelo Decreto Presidencial n. 5051/2004, e os arts. 1.2, 7.1, 8.1, 14.1 e 15.1 merecem ser reproduzidos:

 

“Decreto n. 5051/2004

(…)

art. 1.2: A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser tida com critério fundamental para determinar os grupos aos quais se aplicam as disposições da presente Convenção.

(…)

 

art. 7.1: Os povos interessados deverão ter o direito escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente.

(…)

 

art. 8.1: Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário.

 

(…)

 

art. 14.1: Dever-se-á, com isso, reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.

(…)

 

Art. 15.1: Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direi tos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.”

 

O direito à identidade cultural e o direito à proteção do patrimônio cultural estão previstos nos arts. 215, § 1º, § 3º, incs. I e V e 216, incs. I, II e § 1 º da Constituição da República Federativa do Brasil (“C.F. 1988”), os quais também merecem reprodução:

 

“C.F. 1988, Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. (…)

 

§ 3º A lei estabelecer á o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

 

I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

 

(…)

 

V – valorização da diversidade étnica e regional.

 

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II- os modos de criar, fazer e viver;

(…)

 

§ 1º O Poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. (…)”

 

O Decreto 3.551/2000 prevê o registro dos bens culturais imateriais pelo Inst ituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, estabelecendo no art. 1º que o registro do patrimônio imaterial pode ser feito em quatro livros de registro: o dos saberes, o das celebrações, o das formas de expressão e o dos lugares. Inclusive, a Convenção para salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de 2003 foi promulgada pelo Decreto n. 5.753/2006, que estabelece a obrigação de reconhecimento internacional e recíproco do patrimônio cultural imaterial e os arts. 2.1, 2.2 c) d) podem ser mencionados:

 

“Decreto 5.753/2006

 

(…)

 

“Artigo 2: Definições

 

Para os fins da presente Convenção,

 

Entende-se por “patrimônio cultural imaterial” as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados – que as comunid ades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Para os fins da presente Convenção, será levado em conta apenas o patrimônio cultural imaterial que seja compatível com os instrumentos internacionais de direi tos humanos existentes e com os imperativos de respeito mútuo entre comunidades, grupos e indivíduos, e do desenvolvimento sustentável.

 

O “patrimônio cultural imaterial”, conforme definido no parágrafo 1 acima, se manifesta em particular nos seguintes campos:

(…)

c) práticas sociais, rituais e atos festivos;

d) conhecimentos e práticas relacionados à natureza e ao universo; (…)”.

 

Já a Convenção sobre Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005 da UNESCO, promulgada pelo Decreto n. 6.177/2007 relaciona a defesa da diversidade cultural com o respeito à dignidade humana, ao estabelecer no art. 2:

 

“ a defesa da diversidade cultural é u m imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade humana. Ela implica o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas que pertencem a minorias e os dos povos autóctones”.

 

O Decreto 13 de julho de 2006 estabeleceu a competência da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e o Decreto n. 6.040/2007, que em seu art 3º define “povos tradicionais”, “territórios tradicionais” e “desenvolvimento sustentável”, a seguir reproduzido:

 

“Decreto 6.040/2007

(…)

Art. 3º Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se:

 

I – Povos e Comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condiçã o para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

 

II – Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações; e

 

III – Desenvolvimento Sustentável: o uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras (…)”.

 

A Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade Cultural de 2001 além de referir o pluralismo cultural no art. 2, relaciona a defesa da diversidade cultural com o respeito à dignidade humana em seu art. 4, valendo sua exposição:

 

“Art. 4. A defesa da diversidade cultural à © um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade humana. Ela implica o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas que pertencem a minorias e os dos povos autóctones”.

 

E ainda pode ser mencionado o direito humano à participação na vida cultural, conforme o art. 15 § 1º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto 591/92 e o art. 14. 1 a) do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, “Protocolo de São Salvador”, promulgado pelo Decreto 3321/99

Fonte: Konstantin Gerber, membro do Partido Verde SP, bacharel em direito e relações internacionais, PUC SP, mestrando em filosofia do Direito, PUC SP, Advogado, OAB nº 290415.

Deixe um comentário »

Prêmio Verde das Américas 2009

15 Setembro, 2009 · Arquivado em Notícias

O arquiteto da paisagem Carlos Fernando de Moura Delphim, do Iphan, receberá o Prêmio Verde das Américas 2009, por seu trabalho em defesa e proteção das paisagens culturais brasileiras. A premiação acontecerá na abertura do IX Encontro Verde das Américas, o Greenmeeting, “Conferência das Américas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, no dia 15 de setembro, no Museu Nacional da República, em Brasília.
Carlos Fernando de Moura Delphim foi recentemente nomeado Coordenador Geral de Paisagem Cultural e Paisagem Natural do Iphan. A escolha dos premiados é o resultado de observações e pesquisas de âmbito internacional e tem por objetivo prestar homenagear as personalidades e instituições que, ao longo dos anos, têm contribuído para o desenvolvimento e a preservação ambiental do planeta.
O IX Encontro Verde das Américas reunirá as principais lideranças, nacionais e internacionais, em meio ambiente e desenvolvimento sustentável e faz parte das comemorações dos 50 anos de Brasília e ocorrerá nos dias 15, 16 e 17 de setembro.

Deixe um comentário »

Diversidade cultural e Amazônia – I

26 Agosto, 2009 · Arquivado em Publicações

Gursen De Miranda *

 

A Amazônia possui diversos espaços, com diversidade cultural, diversidade de pessoas, em diversas atividades típicas da região, constituindo-se em verdadeiro “laboratório” sobre diversidade nas suas diversas dimensões. Todavia, a compreensão desse fenômeno da sociedade amazônida se compagina com a orientação do direito internacional?

 

Diversos espaços e diversos tempos de diversas pessoas e grupos na expressão cultural

 

A compreensão de diversidade cultural, no âmbito do direito internacional, seria a multiplicidade de formas em que se expressam as culturas dos grupos e sociedades. Estas expressões se transmitem dentro e entre os grupos e as sociedades. É a orientação normativa expressa no artigo 4º nº 1, da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de Expressões Culturais (CPPDEC). A Convenção foi assinada por ocasião da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, em sua 33ª reunião, celebrada em Paris de 3 a 21 de outubro de 2005. Dos 154 países representados apenas os Estados Unidos da América do Norte e Israel votaram contra (abstiveram-se Austrália, Nicarágua, Honduras e Libéria). A Convenção entrou em vigor no dia 18 de março de 2007.

 

Se os homens não fossem iguais, lembra HANAH ARENDT (A condição humana, p. 188), seriam eles incapazes de compreenderem-se entre si e aos seus ancestrais, ou de fazer planos para o futuro e prever as necessidades de gerações vindouras. Mas se não fossem diferentes, se cada ser humano não diferisse de todos os que existiram, existem ou virão a existir, os homens não precisariam do discurso ou da ação para se fazerem entender. Com simples sinais e sons poderiam comunicar suas necessidades imediatas e idênticas, à semelhança do que ocorre com os animais.

 

Certamente, a diversidade cultural não se manifesta apenas nas diversas formas em que se expressa, enriquece e transmite o patrimônio cultural da humanidade mediante a variedade de expressões culturais, mas, também, por meio de distintos modos de criação artística, produção, difusão, distribuição e desfrute das expressões culturais, quaisquer que sejam os meios e tecnologias utilizados.

 

A identidade cultural de um povo, com sua dinâmica, renova-se e enriquece-se em contato com as tradições e valores dos demais, conforme firmado por meio da Declaração do México sobre as Políticas Culturais (DMPC: n° 4), durante a Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais (MONDIACULT), realizada no México (DF), no período de 26 de julho a 6 de agosto de 1982. Como característica essencial da humanidade (CPPDC: Preâmbulo), a diversidade cultural seria o reflexo das diversas identidades culturais. É essa pluralidade de identidades culturais que define a diversidade cultural. Em verdade, identidade cultural e diversidade cultural são indissociavéis (DMPC: n° 5).

 

Se é certo que a diversidade cultural se fortalece mediante a livre circulação das idéias e se nutre dos intercâmbios e das interações constantes entre as culturas, não é menos certo, no entanto, que o respeito mútuo e a tolerância entre as identidades culturais, num ambiente democrático e de justiça social é inafastável (CPPDEC: Preâmbulo).

 

O intercâmbio entre as diversas identidades culturais deve começar pela troca de informações sobre as diferentes culturas envolvidas, visando estimular a cooperação intergrupal assente em gradual reconhecimento da diversidade e em modificação das percepções interpessoais, no sentido de uma convivência no diálogo transformador que proporciona ação conjunta dos interlocutores, assentada no princípio da igualdade e na diversidade, sem atribuir supremacia a qualquer cultura (Conforme o “modelo hermenêutico-interpretativo e o “modelo crítico-sociopolítico” exposto por ANDRÉ, João Maria (in Interculturalidade, comunicação e educação para a diferença, p. 274)).

 

Todavia, o sucesso dos intercambios e das interações não será legítimo se os direitos fundamentais forem desprezados, no mesmo sentido se os direitos humanos não forem atendidos em determinado grupo social. As dificuldade econômicas e a desigualdade entre as nações são realidades presentes e crescentes, daí a UNESCO (DMPC: Preâmbulo) haver definido alguns objetivos: (a) estreitar a colaboração entre as nações; (b) garantir o respeito aos direitos dos demais; e, (c) assegurar o exercício das liberdades fundamentais da pessoa humana.

 

O reconhecimento e o respeito pela diversidade cultural, certamente, não implica na negação da interação cultural nem na identificação de características comuns presentes à unidade cultural.

 

Destaco que a UNESCO consagrou a diversidade cultural como patrimônio comum da humanidade, assim sendo, em decorrência desse status, deve ser valorizada e preservada em proveito de todos (CPPDEC: Preâmbulo).

 

* Juiz. Identidade cultural da Amazônia como direito fundamental é o tema da tese de doutoramento na área de Ciências Jurídico-Políticas registrada pelo Autor na Universidade Clássica de Lisboa.

Deixe um comentário »

Direito Amazônico

26 Maio, 2009 · Arquivado em Publicações

DIREITO AMAZÔNICO

Na Amazônia o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, destacadamente na área jurídica, impõe sua implementação. Nessa linha, é factível a necessidade de se orientar os acadêmicos do Direito na Amazônia, conforme os valores culturais regionais.

Para os amazônidas, no âmbito do tema em discussão, é possível a estruturação sistêmica de um direito amazônico.

Ademais, não se deve abstrair que o jurídico não pode ficar dissociado da realidade cultural, social e econômica da região, consciente com o desenvolvimento em que se respeite o ambiente e a garantia de alimento que se procura, a refletir a momentosidade nesse estágio de globalização.

O Tratado de Cooperação Amazônica, ou Pacto Amazônico, celebrado em 3 de julho de 1978, como tentativa conjunta dos países amazônicos na defesa da pan-amazônia, seria a verdadeira base científica de um direito amazônico, uma vez que define os campos do conhecimento de interesse da região, sobre os quais pode ser realizado o estudo jurídico. É certo que a bacia amazônica, a maior rede fluvial do mundo, suscita problemas afins aos Estados dela integrantes, que procuram, com a institucionalização de seu relacionamento na área, dar soluções comuns e compatibilizadas a problemas também comuns. O Pacto Amazônico, portanto, é um Tratado Inter-Regional de Cooperação Econômico-Social. Idealizado pelo Brasil, foi assinado pelas Repúblicas da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Equador, da Guiana, do Peru, do Suriname e da Venezuela.

Observando o fundamento comunitário de um tratado da panamazônia, o direito amazônico, transversaliza várias disciplinas jurídicas peculiares à região: direito ambiental; direito agrário; direito indígena; direito minerário; direito da navegação (fluvial); direitos culturais; direito do comércio exterior; direito comunitário.

Na construção do estado da arte do direito amazônico e na discussão da problemática amazônica levando-se em linha de conta a liberdade do saber e o pluralismo de idéias como princípios da educação no país, deve-se compreender que o Direito, atualmente, deve ser estudado numa visão jurídica regionalizada e interdisplinar.

O direito amazônico pode ser compreendido como um novo ramo jurídico, todavia, no tempo presente, poderia ser uma classificação jurídica, envolvendo áreas do conhecimento pertinentes à realidade amazônica. Pode se dizer de um sistema jurídico regional. Assim como já existe consagrado desde os romanos um Direito Público e um Direito Privado; modernamente um Direito Econômico, um Direito Empresarial, avulta a necessidade de um Direito Amazônico. 

Prof. Gursen De Miranda

Comentários (2) »

III Congresso Internacional de Direito Amazônico:Uma estruturação teórica é tema da Conferência proferida pela coordenadora do GEDIMA

26 Maio, 2009 · Arquivado em Notícias

Participação Alessandra Mahé no Congresso de Roraima

Participação Alessandra Mahé no Congresso de Roraima

O Terceiro Congresso de Direito Amazônico que ocorreu nessa semana em Roraima/RO, contou com a presença de estudiosos do tema. Entre eles, se destaca, em entrevista abaixo, a coordenadora do GEDIMA, agora mestre em Direito Internacional pela PUC Minas.

20 de maio de 2009

Estudiosa do Direito Amazônico ministra conferência no evento

A estudiosa do Direito Amazônico, Alessandra Mahé, professora da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais, proferiu a conferência de abertura de ontem durante a programação do Congresso de Direito Amazônico. Conforme ela, a aula foi direcionada para o grande número de acadêmicos que participam do evento. “O tema da conferência girou em torno de minha tese de mestrado que possui delineamentos básicos para uma teoria condizente com a realidade amazônica. Minha intenção é formatar fundamentos teóricos suficientes para que o Direito Amazônico venha a ser uma ciência autônoma em breve”, explicou. Alessandra comentou que o fomento do Direito Amazônico, de certa forma, depende da realização de eventos como o Congresso Internacional. Ela deve publicar ainda esse ano sua dissertação sobre o Direito Amazônico. “A ideia é desenvolver, implementar e fomentar o estudo em torno do tema em Minas Gerais e São Paulo, sendo um outro ponto no Brasil que discutirá o tema”, frisou. Além disso, Alessandra informou que fundou um grupo de pesquisa do Direito Amazônico em Minas Gerais, que possui cinco pesquisadores e que pretendem implantar um jornal para divulgar o tema junto à comunidade acadêmica com o apoio da PUC.

Fonte: Folha deBoa Vista

Alessandra Mahé como conferencista no terceiro dia do Congresso

Alessandra Mahé como conferencista no terceiro dia do Congresso

 

Conferência proferida pela coordenadora do GEDIMA no III Congresso Internacional de Direito Amazônico realizado em Boa Vista – Roraima, Brasil, Amazônia, de 19 à 22 de maio de 2009

 

Meu envolvimento com o tema Direito Amazônico é recente; completa-se agora um ano do início das minhas pesquisas. Tudo aconteceu numa sequência de coincidências sobre questões polêmicas e assuntos que até hoje viram manchetes lançadas pela sociedade internacional como “a internacionalização da Amazônia”, “perda de soberania da região”, “a ingerência de outros Estados sobre a Amazônia”, “exploração desmedida da Floresta”, “o Brasil não é capaz de cuidar da Amazônia”.

A linha temática proposta pelo Congresso nada foge àquilo que conseguimos pesquisar sobre o Direito Amazônico. Necessário pensar num ponto de partida afinal o intuito é esboçar teoricamente alguns fundamentos que possam servir de base deste Direito Amazônico para poder assim ousar formatar aquilo que chamo de “propedêutica estrutural do Direito Amazônico”. Penso que lançar premissas básicas, ou seja, reunir proposições que sejam as primeiras impressões da realidade do tema pode ser o primeiro passo. E isto é possível graças ao mapeamento teórico do direito amazônico, o “estado da arte” que estamos nestes congressos construindo. Por isso, este 3º evento representa, senão, mais uma “convocação” para toda a comunidade acadêmica, os juristas, a sociedade civil organizada, políticos e demais interessados em conservar e proteger a Amazônia de toda a ingerência, a colocar na mesa seus discursos. E assim discuti-los. Este é nosso esforço teórico sobre a formatação de um Direito Amazônico.

Percebam que estamos no terceiro dia do Congresso da terceira versão do evento e novamente frente a um número diversificado de temas de várias especialidades sobre o mesmo objeto: “a Amazônia e tudo que nela existe”. E logo pude confirmar um fato: que antes de tratarmos o Direito Amazônico como uma classificação jurídica, um ramo do direito, uma estrutura jurídica, que desejamos enfim, estamos hoje, na verdade, frente a um campo de investigação jurídica.

Acredito ser exatamente este o ponto de partida. Certamente essa diversidade de temas leva o pensar estarmos diante de um corte epistemológico da ciência jurídica. Ou seja, do surgimento de um novo campo de investigação jurídica, de um novo modo de pensar o Direito: o da aplicação prática do Direito; da realização completa do direito na sociedade; de pensar o direito como construção social; enfim de “uma concepção que parte da ordem social, para a ordem jurídica”.

Bom, se estamos agora falando da necessidade de uma aplicação prática do direito, necessariamente temos que ter em mente 4 questões fundamentais que vão circundar toda a discussão acerca do Direito Amazônico, e que na verdade conformarão suas bases para uma interpretação regionalizada e teórica:

Estar atentos às novas concepções filosóficas e teóricas do direito favorece fomentar o nosso esforço teórico-prático acerca da propedêutica do Direito Amazônico, ou seja, o estágio preparatório ou os primeiros passos para o disciplinamento científico do Direito Amazônico.

Estou me referindo à revisão das questões teórico-metodológica do Direito para fins de estruturar o Direito Amazônico que estão no campo da Filosófica do Direito na teoria do direito, na teoria da constituição, na teoria do direito internacional.

A epistemologia, a ciência do direito e a filosofia a partir da era moderna tendem, cada vez mais, não desprezar o sujeito que consciente de sua existência pensa a realidade de acordo com sua experiência de vida. Ou seja, todos os esforços de busca da objetividade e do caráter universal do conhecimento tornam-se nulos no momento em que atinge o sujeito e suas experiências de vida em sociedade, que diferentes irão criar interpretações pessoais também diferentes. O conhecimento, portanto, é atividade humana comprometido com o destino do homem e na formulação de teorias e conceitos jurídicos de conteúdo histórico, político, econômico e social-cultural, constituindo, desta forma, a finalidade de cada instituição. Assim, é o Direito.

Portanto, quando se cria um sistema de idéias ou uma doutrina a importância não está na particularidade de que elas se apresentem como esquemas de pensamentos fechados, perfeitos e acabados, pois jamais poderá se apresentar como tal no trabalho de um único homem. A grandiosa obra de construção do conhecimento é um trabalho dos homens. Assim, a grandeza de um sistema de idéias ou doutrina é tão-somente permitir que se abram horizontes para que o pensamento siga em sua reflexão e permita reacender críticas, elemento vital de que necessita o espírito.

E o estudo sobre o direito amazônico está inserido num processo de evolução do pensamento jurídico acerca da realização do direito; da interpretação jurídica; e de criação de normas, para responder as especificidades regionais; porque trás uma noção evolutiva jurídica que ultrapassa as explicações anteriores, àquela noção de conhecimento e metodologia aplicada à interpretação esperada do positivismo.

Contudo, uma teoria condizente com a realidade amazônica não escapa às preocupações doutrinárias que sistematize um direito amazônico produzido a partir dos Estados partes do tratado; que possibilite uma coexistência pacífica entre eles e os outros; e que venha ganhar status de ciência jurídica fundamentada numa concepção predominantemente regionalizada, ou seja, num sistema regional nacional e internacionalmente particularizado.

E para terminar deixo meu conceito formulado sobre o direito amazônico:

é um sistema regional aberto de normas plurais que regulam as atividades, públicas ou privadas, relativas ao conteúdo materialmente instituído no Tratado de Cooperação Amazônica, ou outros que produzam efeito harmônico para os Estados amazônicos, envolvidas nas relações econômicas e sociais mais emergentes destas atividades tipicamente amazônicas, para fins de manutenção e preservação racionais da floresta e suas populações, sob o princípio do desenvolvimento sustentável de da responsabilidade intergeracional.

De tal forma que concluo juntamente com as palavras do professor Alcir Gursen De Miranda, autor da tese do Direito Amazônico:

O Direito Amazônico existe e ele tem que ser analisado sob dois aspectos importantes: tempo e espaço. Porque só se pode querer formatar um Direito Amazônico na realidade de hoje e não na de ontem, ou seja, compreendê-lo “como está” e não como “deveria- ser”. É daqui para frente. E, assim surgirá formatando um sistema jurídico para a América-Amazônica em razão da identidade cultural, geográfica, histórica dos países desta localidade.

Por fim, uma última observação retirada do livro segundo da Metafísica de Aristóteles, numa passagem quando se refere ao estudo especulativo da verdade e oferece uma lição sobre a jornada do pensamento. Observa que entre os filósofos, alguns dizem algo de novo sobre a natureza, outros não dizem qualquer coisa de novo ou ajudam muito pouco ao que já foi dito. De toda forma, alguns resultados do conjunto de todas as coisas ditas são apreciáveis de tal modo que todos assim contribuem para o saber, diz Aristóteles, “ainda que em pequenas parcelas, ainda que seja para possibilitar, depois, o exercício do espírito crítico”.

Eis assim os Congressos Internacionais de Direito Amazônico.

Obrigada!

Alessandra Mahé – Coordenadora GEDIMA

Deixe um comentário »

Entenda a importância da água e as consequências do seu mau uso

1 Maio, 2009 · Arquivado em Publicações

Dia desses, no consultório médico, me deparei com esta obra. Achei bem interessante a abordagem feita pelos autores que, diga-se de passagem, conta com um tema bastante pertinente.

Como não deu para tomar conhecimento da obra por completo naquele momento, resolvi procurar na internet comentários a respeito. Uma boa sugestão de leitura.

 

Folha Online

Fundamental para a manutenção da biodiversidade e de todos os ciclos naturais, para a produção de alimentos e a preservação da própria vida, a água vem se tornando cada vez mais um recurso estratégico para a humanidade. Nosso mais valioso recurso é tema do livro “A Água”, da série “Folha Explica” da “Publifolha”, cujo primeiro capítulo é disponibilizado abaixo.

Divulgação
Livro analisa questões como as propriedades essenciais da água
Livro analisa questões como as propriedades essenciais da água

As grandes civilizações já dependem e vão depender cada vez mais da água para sua sobrevivência econômica e biológica, além do desenvolvimento econômico e cultural. Assim “A Água” analisa, de forma didática, questões como as propriedades essenciais da água, seus múltiplos usos, o impacto da exploração humana dos recursos hídricos e suas consequências.

Um dos autores, José Galizia Tundisi, é presidente do Instituto Internacional de Ecologia de São Carlos e foi presidente do CNPq. Takako Matsumura Tundisi, por sua vez, é professora titular aposentada da Universidade Federal de São Carlos e diretora científica do Instituto Internacional de Ecologia.

Confira a introdução de “Folha Explica – A Água”.

Atenção: o texto reproduzido abaixo mantém a ortografia original do livro e não está atualizado de acordo com as regras do Novo Acordo Ortográfico. Conheça o livro “Escrevendo pela Nova Ortografia”.

*

A água é um recurso estratégico para a humanidade, pois mantém a vida no planeta Terra, sustenta a biodiversidade e a produção de alimentos e suporta todos os ciclos naturais. A água tem, portanto, importância ecológica, econômica e social. As grandes civilizações do passado e do presente, assim como as do futuro, dependem e dependerão da água para sua sobrevivência econômica e biológica, e para o desenvolvimento econômico e cultural. Há uma cultura relacionada com a água e um ciclo hidrossocial na inter-relação da população humana com as águas continentais e costeiras.

Embora dependam da água para sua sobrevivência e para o desenvolvimento econômico e social, as sociedades humanas poluem e degradam este recurso –tanto as águas superficiais como as subterrâneas. A diversificação de usos múltiplos,1 a deposição de resíduos sólidos e líquidos em rios, lagos e represas, e o desmatamento e ocupação de bacias hidrográficas têm produzido crises de abastecimento e crises na qualidade das águas. Todas as avaliações atuais sobre a distribuição, quantidade e qualidade das águas apontam para mudanças substanciais na direção do planejamento, gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas. Para uma adequada gestão dos recursos hídricos é necessária uma integração mais efetiva e consistente das informações sobre o funcionamento de lagos, rios, represas e áreas alagadas e dos processos econômicos e sociais que influenciam os recursos hídricos.

Este livro mostra os usos deste recurso natural fundamental para a continuidade da vida no planeta Terra e aponta os principais problemas referentes ao ciclo da água.

Na seção introdutória, abaixo, apresentam-se informações gerais referentes à água e sua distribuição no planeta Terra, especialmente os valores de águas doces e salinas e águas no estado sólido. Veremos que a água doce disponível é apenas uma pequena fração dos recursos hídricos do planeta.

No capítulo 1 discute-se o ciclo hidrológico e seus componentes, tais como precipitação, evaporação e drenagem, entre outros. Os volumes relativos a cada etapa do ciclo serão examinados, bem como a água existente nos principais rios e lagos do planeta. Nesse capítulo também são discutidas as propriedades essenciais da água e as características físicas e químicas que fazem dela uma substância peculiar, de enorme importância para a vida de todos os organismos da Terra, incluindo a espécie humana.

No capítulo 2 são apresentados e discutidos os volumes e estatísticas sobre os recursos hídricos do Brasil e as relações entre a distribuição dos recursos hídricos e a população. Discute-se também a importância das atividades humanas no ciclo hidrológico e a disponibilidade hídrica social.

O capítulo 3 apresenta os usos múltiplos da água e os benefícios que podem trazer ao desenvolvimento e manutenção da qualidade de vida. Apresentam-se também os históricos e as tendências no uso das águas e a disponibilidade social no acesso a ela como motivo da exclusão social. São também discutidos os usos múltiplos da água no Brasil e sua importância para o desenvolvimento do país.

No capítulo seguinte discutem-se os impactos das várias atividades humanas, do crescimento populacional e da contaminação do solo e atmosfera na situação dos recursos hídricos. A contaminação das águas superficiais e subterrâneas é um dos problemas que afetam a segurança coletiva da população e a saúde pública.

Os impactos de usos múltiplos dos recursos hídricos no Brasil e suas conseqüências ecológicas, econômicas e sociais são discutidos no capítulo 5, em que também são apresentadas informações sobre sua magnitude e o potencial para aumento no futuro, se ações decisivas e integradas não forem implantadas.

No capítulo 6 são abordados o planejamento e gestão dos recursos hídricos. Descrevem-se a evolução dos sistemas e processos de gerenciamento e gestão ao longo do século 20 e também os vários mecanismos para gestão integrada e preditiva, especialmente ao nível de bacia hidrográfica.

Finalmente, no capítulo 7, são discutidas as questões principais referentes ao futuro dos usos e gestão das águas no século 21: alternativas para enfrentar a escassez, mecanismos e tecnologias avançadas para diminuir a contaminação e ainda a introdução de uma nova ética para a água –consubstanciada na gestão ambiental mais ampla–, usos do solo, proteção das florestas e biodiversidade, recuperação e proteção de áreas alagadas. Apresentam-se as últimas resoluções das Nações Unidas sobre o problema da água, culminando com a implantação da Década Mundial da Água a partir de 2005.

O leitor poderá consultar um glossário, no fim do livro, para melhor explicação sobre termos utilizados. Também foram incluídos termos não utilizados no texto, mas que podem ser úteis para esclarecimentos futuros.

Considerando-se a obra como um todo, foi feito um esforço no sentido de promover uma visão sistêmica, sintética e útil sobre um recurso natural essencial à sobrevivência das espécies –incluindo a espécie humana– e vital para o funcionamento equilibrado do planeta.

A ÁGUA NO PLANETA TERRA

A água é uma substância essencial à vida. É encontrada na Terra sob as formas sólida, líquida e gasosa. Noventa e oito por cento da água neste planeta encontra-se nos oceanos (aproximadamente 109 mil km3 de água). Águas doces, que constituem os rios e lagos nos continentes, e águas subterrâneas são relativamente escassas. Estas águas doces nos continentes são a fonte que produz alimentos e colheitas, mantém a biodiversidade e os ciclos de nutrientes, e mantém também as atividades humanas. Sem água de qualidade adequada, o desenvolvimento econômico-social e a qualidade da vida da população humana ficam comprometidos. As fontes de água doce, superficiais ou subterrâneas, têm sofrido, especialmente nos últimos cem anos, em razão de um conjunto de atividades humanas sem precedentes na história: construção de hidrovias, urbanização acelerada, usos intensivos das águas superficiais e subterrâneas na agricultura e na indústria.

O ciclo hidrológico (passagem constante de um estado a outro, como veremos no capítulo 1) renova as quantidades de água e também a sua qualidade. Entretanto, esta água que passa do estado líquido para o gasoso, e também se acumula no estado sólido (gelo) nas calotas polares, não é infinita. O ciclo renova a quantidade de vapor d’água na atmosfera e a quantidade da água líquida, periodicamente, mas é sempre a mesma quantidade de água que é renovada. O aumento intenso de demanda diminui, portanto, a disponibilidade de água líquida e coloca em perigo os usos múltiplos, a expansão econômica e a qualidade de vida. As águas doces continentais também sofrem com a contaminação causada por inúmeras substâncias, pelo despejo de esgotos domésticos e industriais, e com acúmulo destas nos sedimentos de rios, lagos e represas.

Como se chegou a este ponto no uso e degradação de um recurso natural vital para a sobrevivência de todas as espécies de animais e plantas?

A resposta é: porque se acreditava que o recurso era infinito, assim como a capacidade de autodepuração do sistema. Pensava-se que a tecnologia desenvolvida pelo homem poderia tratar qualquer tipo de água contaminada e recuperá-la. Na verdade, o recurso é finito, pois a quantidade de água líquida depende de demanda, e a capacidade de autodepuração dos sistemas tem limite; é bom ter em mente, também, que os custos para transformar água de qualquer qualidade em água potável estão se tornando proibitivos.

Deve-se ainda considerar que as grandes massas urbanas –3 bilhões de pessoas– necessitam de grandes volumes de água para sua sustentabilidade; além disso, produzem uma massa enorme de detritos (fezes e urina), que necessitam de tratamento imediato para não contaminar as águas superficiais e subterrâneas. Este conjunto de problemas levou à atual situação da água, uma crise sem precedentes, que demanda ações de curto, médio e longo prazos.

1 “Usos múltiplos” da água referem-se aos usos para várias atividades simultaneamente: por exemplo, a água de um lago pode ser utilizada ao mesmo tempo para abastecimento público, recreação, turismo e irrigação.

“Folha Explica – A Água”
Autor: José Galizia Tundisi e Takako Matsumura Tundisi
Editora: Publifolha
Páginas: 128
Quanto: R$ 18,90
Onde comprar: nas principais livrarias, pelo telefone 0800-140090 ou pelo site da Publifolha

Fonte: Folha Online

Deixe um comentário »

Manual ensina como aliar os negócios às questões ambientais

1 Maio, 2009 · Arquivado em Publicações

“A redução progressiva na produção de petróleo, a partir de 2010, demanda uma revolução tecnológica que pode ser comparada, no mínimo, à revolução industrial do século 19.”
“Manual de Negócios Sustentáveis”

Reprodução
Manual de Negócios Sustentáveis
Manual de Negócios Sustentáveis

Por muito tempo existiu a crença de que cuidar do ambiente não era necessário e, até mesmo, nocivo aos negócios. Hoje, empresas pagam multas muito altas e seus dirigentes correm o risco de serem presos por crimes ambientais.

“O Manual de Negócios Sustentáveis” , da Publifolha, traça um painel de oportunidades de prosperar nesse novo contexto e aponta para as dificuldades reais de realizar a transição rumo a maior sustentabilidade.

O livro está dividido em temas como: produtos florestais, produção mais limpa, certificação, investimentos socialmente responsáveis, finanças, mercado de carbono, turismo e consumo. O leitor pode procurar diretamente pelo assunto de seu interesse.

Faz parte da obra um caderno acadêmico elaborado por Rubens Mazon , professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, jornalista e autor e editor de vários livros e estudos sobre temas do desenvolvimento.

Manual de Negócios Sustentáveis
Autor: Regina Scharf e Roberto Smeraldi
Editora: Publifolha
Páginas: 176
Quanto: R$ 52,90
Onde comprar: nas principais livrarias, pelo telefone 0800-140090 ou pelo site da Publifolha

Fonte: Folha Online

Deixe um comentário »

Unesco lança biblioteca digital mundial nesta terça

21 Abril, 2009 · Arquivado em Notícias

A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) vai lançar nesta terça-feira (21), em Paris, a World Digital Library (biblioteca digital mundial, em inglês), um site com acesso grátis a livros, mapas, manuscritos, filmes e fotografias raras.

Será o terceiro maior acervo digital do gênero, atrás do Google Book Search e da biblioteca virtual Europeana, um projeto da União Europeia. O objetivo do projeto, segundo a Unesco, é reduzir a exclusão digital, ampliar o conteúdo “não-ocidental” na internet e oferecer conteúdo para ensino on-line.

O projeto foi idealizado pela Unesco e outras 32 instituições. Em um primeiro momento, o conteúdo estará disponível principalmente em árabe, chinês, inglês, francês, português, russo e espanhol –haverá conteúdo adicional em outras línguas.

A biblioteca da Unesco segue a trilha, por exemplo, do Google, que em 2004 lançou o Google Book Search, projeto que tem hoje disponibiliza 7 milhões de obras. Em outubro do ano passado, a empresa encerrou uma batalha judicial com autores e editores nos Estados Unidos, que concordaram em retirar as queixas de quebra de direito autoral, após dois anos de negociações.

Alguns livros estão disponíveis para download completo. Em alguns casos, o usuário pode ver apenas 20%, com opção de pagar para ver a obra inteira. A Microsoft chegou a lançar seu projeto de biblioteca virtual em 2006, mas abandonou o projeto 18 meses depois, com 750 mil obras digitalizadas.

Em novembro do ano passado, a União Europeia lançou a biblioteca virtual Europeana, inspirado no mote da biblioteca de Alexandria, que desejava acolher todo o conhecimento mundial. O site teve problemas de acesso nas primeiras horas, em razão do excesso de visitas, mas voltou a operar.

O site dá acesso a 4,6 milhões de livros, filmes, pinturas, fotografias, arquivos de áudio, manuscritos e jornais disponibilizados em bibliotecas europeias. O objetivo é ter 10 milhões de itens escaneados até 2010.

 

Fonte: Folha Online

Deixe um comentário »

GEDIMA promove segundo seminário

2 Abril, 2009 · Arquivado em Notícias

logo-gedima-versao-final1

 

Nos dias 15 e 16 de abril de 2009 o Grupo de Estudos de Direito Internacional do Meio Ambiente (GEDIMA), promoverá seu segundo seminário com o tema:

 

“Perspectivas Contemporâneas do Meio Ambiente no Direito Internacional e Nacional“

 

O evento acontecerá na Sala Multimeios 30, Bloco I na PUC Minas, unidade São Gabriel, localizada na rua Walter Ianni, n° 255.

 As inscrições custam R$ 5,00 e podem ser feitas com as alunas Andreia (Direito – 7° período/tarde) e Marianna (Direito – 6° período/ manhã).

Maiores informações

: (31) 8655-7534

 

gedima@pucminas.br

www.gedima.wordpress.com

 

Será emitido certificado de 6h.

 

Programação

Dia 15

19h

Orientador do GEDIMA

19:20 -

Direito Amazônico?

Alessandra Mahé

Mestranda em Dir. Internacional e coordenadora GEDIMA

20:00 –

Refugiados Ambientais

Davi Niemann

Especialista em Direito Público

20:40 – Paisagens Culturais

Carlos Fernando de Moura Delphin

Arquiteto da Paisagem

21:20 -

Políticas de proteção ao meio ambiente no contexto da Unasul

Silvestre Rossi

Doutorando em Dir. Internacional

Dia 16

19h

– Abertura

19:20

- O Dir. Internacional da Cultura

Ingrid Haas

 

Mestranda em Dir. Internacional

20:00

–A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica no regionalismo sul-americano.

David França

Mestrando em Dir. Internacional

20:40

A contribuição das ONG’s nas políticas de proteção ao meio ambiente

Gisele Versiani

Especialista em Dir. Público

21:20

Paisagens Culturais II

Jamerson Vieira

Procurador IPHAN

Encerramento

PARTICIPEM!

 

 

Comentários (1) »

2° Solenidade de apresentação do relatório de acompanhamento dos Objetivos do Milênio

17 Março, 2009 · Arquivado em Espaço Crítico

Caros leitores,

no dia 20 de novembro de 2008 fui conferir a apresentação do relatório de acompanhamento dos objetivos do Milênio que contou com a presença de pessoas ligadas ao desenvolvimento de políticas capazes de mudar o atual quadro sócio-ambiental mundial. No relatório a seguir exponho os objetivos da solenidade, as pessoas e órgãos envolvidos e minhas impressões.

2° SOLENIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DO MILÊNIO

OBSERVATÓRIO DO MILÊNIO

BELO HORIZONTE – 20 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Estiveram presente:  

Prof. Paulo Roberto de Sousa (chefe de Gabinete do Reitor da PUC Minas);

Prof. Duval Fernandes (representante da PUC Minas na equipe técnica do Observatório do Milênio);

Ana Luiza Nabuco Palhano (secretária adjunta municipal de Planejamento);

Maria Caldas (secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Informação);

Maharufa Hossain (coordenadora mundial do Programa de Observatórios Urbanos);

Leva Lazareviciute (oficial para o Desenvolvimento Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil);

Ronaldo Vasconcellos (vice-prefeito de Belo Horizonte);

Cecília Martinez Leal (diretora do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-Habitat/ Rolac);

Representantes das faculdades FUMEC, UNA UFMG e Fundação João Pinheiro.

 

1 A SOLENIDADE 

A solenidade teve início ás 10:00 hs da manhã, com a apresentação das autoridades do poder público e da sociedade civil presentes. Apenas um dos convidados não esteve presente nem foi representado.

Deu início aos trabalhos a secretária municipal adjunta de Planejamento, Ana Luiza Nabuco Palhano, que ressaltou a importância dos 8 objetivos do milênio para a melhoria das condições de vida da população mundial e para as gerações futuras. Falou da melhora obtida depois da adoção das metas aqui no Brasil e explicou os motivos que levaram a capital mineira, juntamente com a cidade de Nova Iguaçu serem as duas escolhidas para receber o programa observatório do Milênio: “ são, sem dúvida, as cidades que mais se mobilizaram e trabalharam para que as metas fosse alcançadas”.

Falou do plano de ação organizados pelos governos locais e a importância de se ter uma estrutura organizacional para cumpri-lo. E é por essa estrutura que o 2° relatório, ora apresentado, trás melhores índices.

Ana Luíza também explicou como é o processo de transformação de dados em informações e como elas ajudam no entendimento das metas.

A secretária também explica que o Observatório do Milênio objetiva analisar os rumos tomados com as medidas adotadas para atingir as metas.

Além disso, Ana Luíza fala, com certo contentamento, do reconhecimento nacional e internacional pela qualidade do programa aqui no Brasil e, principalmente pelos resultados obtidos. Obtive destaque as metas no combate à AIDS.

Comenta sobre a revista1, que terá edições semestrais e conterá publicações de seus parceiros, entre eles, as faculdades citadas anteriormente. Terão espaço na publicação artigos de alunos universitários e pesquisadores das áreas relacionadas com os ODM, bem como professores e especialistas.

Em seguida, Ana Luíza exibiu uma apresentação em data show com o gráfico dos índices que constam no relatório. 

OBJETIVO

ANO 1

 

ÍNDICE HOJE

 

META PARA 2015

1° POBREZA (Erradicar a extrema pobreza e a fome)

1991

1,9

2000

14,2

9,4
FOME

1998

2,14

2006

0,55

1,07

2ª EDUCAÇÃO (atingir o ensino básico fundamental)

1991

89,6

2000

94,3

100,0

3ª IGUALDADE DE GÊNERO (promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres)

1991

126 (E.M)1

99,6 (E.F)2

2000

108,6 (E.M)

95,6 (E.F)

100,0

4ª MORTALIDADE INFANTIL (reduzir a mortalidade infantil)

1994

47,4

2007

13,0

15,8

5ª SAÚDE MATERNA (melhorar a saúde materna)

1997

53,0

2007

43,0

13,3

6ª AIDS (combater a AIDS e o HIV)

1991

12,3

2003 29,6

2007

19,7

ter detido ou começado a reverter o quadro3

7ª SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (garantir a sustentabilidade ambiental)

 

 

 

ÁGUA POTÁVEL

1991

93,7

2000

97,5

96,9

ESGOTAMENTO

1991

85,6

2000

93,1

92,8

8ª TODO MUNDO TRABALHANDO PARA O DESENVOLVIMENTO (estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento)

 

 

 

TAXA DE DESEMPREGO (jovens de 15 a 24 anos)

1996

21,4

2007

23,2

reduzir à metade

1 Ensino médio.

2 Ensino Fundamental.

3 A ODM não apresenta a meta em números, fala apenas de se combater a propagação do vírus.

Obs.: o quadro acima mostra apenas alguns indicadores. Existem muitos outros que foram levados em conta no levantamento da meta geral e que podem ser encontrados no relatório. 

Após a apresentação do quadro, os componentes da mesa receberam o relatório completo com todas as informações obtidas no levantamento de dados.

Maria Caldas, secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a quem foi dada a palavra, expôs suas observações após a apresentação do quadro, comemorou os resultados e ressaltou a importância das autoridades políticas se envolverem no trabalho para o alcance das metas. Na sua opinião os maiores aliados são os pesquisadores da área e por isso se deve incentivar os universitários. Ela aproveita o ensejo para cumprimentar os representantes das faculdades ali presentes.

À Maharufa Hossain, que estava acompanhando todo o evento com o auxílio de uma tradutora, foi passada a palavra.

Em seguida, Leva Lazareviciute, falou sobre o avanço do Brasil e das suas expectativas para que 2015 fosse um ano marcado por melhorias em nosso país. Ressaltou que um país em desenvolvimento não pode se distanciar de metas importantes para seu crescimento e que o Brasil deveria pensar não só em alcançar metas mas, principalmente em mantê-las após 2015.

Após a explanação de Leva, toma a palavra o vice-prefeito de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcellos que se mostra muito satisfeito com o avanço da cidade e diz ter boas idéias para por em prática em relação as metas.

Ao final dos primeiros trabalhos do dia, a organização da solenidade convida à todos para estarem presentes no lançamento da revista e do site da ODM criado pela prefeitura de Belo Horizonte, às 17:00 hs. 

1 IMPRESSÕES

O local escolhido para o evento foi a sede da prefeitura de Belo Horizonte, nomeada recentemente de Espaço Municipal, fica localizada na Avenida Afonso Pena, 1212.

A solenidade teve início, pontualmente às 10:00 hs do dia 20 de novembro, o que demostra boa estrutura e organização do evento. Com exceção da diretora do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, Cecília Martinez Leal, todos os convidados para compor a mesa estavam presentes. Cecília chegou por volta das 12:30 hs e disse ter tido problemas com o vôo de Brasília para Belo Horizonte.

Além dos componentes da mesa, estavam presentes na solenidade representante de empresas, pessoas do meio acadêmico, a imprensa mineira, entre elas as de maior destaque como TV Alterosa, Estado de Minas e a PUC TV e pessoas do meio político.

Aos participantes foram distribuídas cartilhas com algumas explicações das metas do milênio, um folder com a programação do evento e um fone por onde seria transmitida a tradução das falas de Maharufa Hossain e Leva Lazareviciute.

O cerimonial que organizou o evento colheu nome, endereço eletrônico e instituição de cada participante.

Antes da abertura dos trabalhos foi servido aso convidados e participantes um coffe break. 

 3 CONVERSA COM O PROFESSOR PAULO 

Ao final da solenidade, procurei pelo professor Paulo Roberto de Souza que representava a PUC Minas. Me identifiquei como aluna da instituição e como pesquisadora do GEDIMA, lhe explicando sucintamente do que se tratava esse grupo.

Muito cortês, se mostrou bastante satisfeito em saber que uma aluna da graduação estava presente no evento e que se interessava pelo tema em questão.

Após minhas exposições sobre o grupo perguntei sobre a possibilidade de nos reunirmos para formar uma parceria, idéia que foi de imediato acatada pelo professor, que pediu para que o grupo marcasse uma reunião em sua sala para apresentarmos nosso trabalho.

1 A revista foi lançada neste evento em momento posterior a apresentação do relatório. O lançamento estava previsto para ocorrer às 17:00 hs desse dia junto com site da ODM de Minas. 

ANEXO 1: Nota lançada no site da PUCMinas no dia 21 de novembro de 2008 

Observatório do Milênio Belo Horizonte: PUC Minas participa do lançamento

 Na última quinta-feira, 20 de novembro, foi lançado o Observatório do Milênio Belo Horizonte, que tem como objetivo contribuir para a gestão da cidade de Belo Horizonte na produção de informações, indicadores e conhecimentos sobre a realidade urbana. Participam dessa rede de esforços a PUC Minas, Prefeitura de Belo Horizonte, Governo do Estado, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre outros.

Durante os trabalhos, foram apresentados o Relatório de Acompanhamento dos Objetivos do Milênio Belo Horizonte – 2008 e a primeira edição da Revista do Observatório do Milênio Belo Horizonte, que retratam a situação de Belo Horizonte diante dos Objetivos e Metas do Milênio, listados pela ONU, em 2000. As instituições de ensino superior envolvidas nesse projeto serão responsáveis pela elaboração de textos analíticos e do monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, além do monitoramento das Metas do Milênio, por meio da elaboração dos relatórios.

O professor Duval Fernandes, representante da PUC Minas na equipe técnica do Observatório do Milênio, ressalta que a Universidade mais uma vez reforça o seu papel de colaborar para a formação de cidadãos conscientes e participativos. “Em 2009, há expectativa de que alunos de graduação e mestrado que trabalhem focados em questões dos Objetivos do Milênio recebam bolsas do convênio, a fim de incentivar as pesquisas”, destacou.

Apesar de Belo Horizonte já ter alcançado as metas em educação, combate à fome, equidade de gênero e mortalidade infantil, a secretária adjunta municipal de Planejamento, Ana Luiza Nabuco Palhano, salientou que é importante rediscutir o trabalho a ser efetuado a partir de 2009. “Fizemos o dever de casa e estamos no rumo certo. Podemos propor metas novas e mais ousadas para serem implantadas em esforço conjunto das instituições acadêmicas e do poder público”, disse, já apontando que haverá muito trabalho até 2015, ano limite estipulado pela ONU para o cumprimento dos ODM.

Participaram da solenidade o chefe de Gabinete do Reitor da PUC Minas, professor Paulo Roberto de Sousa; o vice-prefeito de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcellos; a secretária municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Maria Caldas; a coordenadora mundial do Programa de Observatórios Urbanos, Maharufa Hossain; a oficial para o Desenvolvimento Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil, Leva Lazareviciute; a diretora do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-Habitat/ Rolac), Cecília Martinez Leal; entre outras autoridades do poder público e da sociedade civil. 

 

4 ENDEREÇOS NA INTERNET

Onde encontrar o relatório: http://www.pbh.gov.br/observatoriodomilenio/Relatorio_ODM_2008.pdf

Site da ODM organizado pela prefeitura de Belo Horizonte: http://www.pbh.gov.br/redeodm

 

Elaborado por:

Andreia Aparecida Batista – Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pesquisadora discente do CNPq, Integrante do Grupo de Pesquisa de Direito Internacional do Meio Ambiente – GEDIMA

Deixe um comentário »

« Entradas anteriores
Próxima Página »